REsp 2099921 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 Existência de omissão no acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
2. 2 Tributação do doador em IRPF sobre ganho de capital na doação por adiantamento de legítima
3. 3 Possível necessidade de lei complementar para implementar restrição patrimonial (art. 5º, II e art.150, I da CF)

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que não houve omissão no acórdão do Tribunal de origem, que examinou e fundamentou a conclusão de que a doação na modalidade de adiantamento de legítima não configura acréscimo patrimonial do doador; além disso, a matéria principal foi decidida com fundamento constitucional (análise do art. 23 da Lei 9.532/97 em confronto com norma de hierarquia superior), questão que não pode ser apreciada em recurso especial por ser de competência do STF. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, majorando-se honorários na forma legal.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

• Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
• Majoram-se os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o proveito econômico obtido na causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.