EREsp 1942513 - DECISAO

EREsp 1942513 - DECISAO

Por tratar-se de entendimento consolidado na jurisprudência desta Corte de que as variações patrimoniais decorrentes de correção monetária em aplicações financeiras constituem disponibilidade econômica/acrecentamento do valor nominal, incide o IRPJ e a CSLL sobre o total dos rendimentos; assim, o recurso especial não merece provimento, aplicando-se a jurisprudência dominante e as normas processuais invocadas.

Parties
Recorrente: FRAGELAR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (contra Acórdão Em Mandado De Segurança) / Decisão Monocrática: Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso
Outcome
Conheço e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Correção Monetária, Aplicações Financeiras, Honorários Advocatícios, Súmulas E Jurisprudência Dominante
Direito Tributário Processo Civil IRPJ CSLL Correção Monetária Aplicações Financeiras Honorários Advocatícios Súmulas E Jurisprudência Dominante

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Parties

FRAGELAR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (contra Acórdão Em Mandado De Segurança) / Decisão Monocrática: Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre rendimentos de aplicações financeiras incluindo atualização monetária (inflação)
  2. 2 Aplicação da jurisprudência dominante do STJ e súmulas
  3. 3 Competência para exame de alegada afronta a dispositivos constitucionais (arts. 153 e 195/CF)

Ratio Decidendi

Por tratar-se de entendimento consolidado na jurisprudência desta Corte de que as variações patrimoniais decorrentes de correção monetária em aplicações financeiras constituem disponibilidade econômica/acrecentamento do valor nominal, incide o IRPJ e a CSLL sobre o total dos rendimentos; assim, o recurso especial não merece provimento, aplicando-se a jurisprudência dominante e as normas processuais invocadas.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.