EREsp 1908743 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque não foram trazidos fundamentos novos capazes de afastar a orientação consolidada da Segunda Turma de que os créditos do REINTEGRA integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL até a entrada em vigor da MP 651/2014 (Lei 13.043/2014), cuja exclusão tem efeito prospectivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, REINTEGRA, Base De Cálculo, Incidência, Agrav O Interno, Recurso Especial
Processual Civil Tributário IRPJ CSLL REINTEGRA Base De Cálculo Incidência Agrav O Interno +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IRPJ e CSLL sobre valores do REINTEGRA até a MP 651/2014/Lei 13.043/2014
  2. 2 Aplicação de jurisprudência dominante da Segunda Turma do STJ e alcance temporal da MP 651/2014/Lei 13.043/2014

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque não foram trazidos fundamentos novos capazes de afastar a orientação consolidada da Segunda Turma de que os créditos do REINTEGRA integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL até a entrada em vigor da MP 651/2014 (Lei 13.043/2014), cuja exclusão tem efeito prospectivo.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.