REsp 1910522 - ACORDAO

REsp 1910522 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento pacificado do STJ de que é legítima a tributação pelo IRPJ e pela CSLL dos rendimentos de aplicações financeiras, inclusive a parcela correspondente à atualização monetária, e porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que embasaram a decisão anterior, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: Calcados Dluna Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Rendimentos De Aplicação Financeira, Atualização Monetária, Súmula 83/stj, Tema 162
Tributário IRPJ CSLL Rendimentos De Aplicação Financeira Atualização Monetária Súmula 83/stj Tema 162

Case Brief

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Parties

Calcados Dluna Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IRPJ e CSLL sobre a parcela correspondente à inflação nos rendimentos de aplicações financeiras
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Precedentes do STJ (Tema 162, REsp 939.527/MG e AgInt no REsp 1.660.363/SC) que pacificaram a matéria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento pacificado do STJ de que é legítima a tributação pelo IRPJ e pela CSLL dos rendimentos de aplicações financeiras, inclusive a parcela correspondente à atualização monetária, e porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que embasaram a decisão anterior, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.