REsp 1905731 - DECISAO

REsp 1905731 - DECISAO

O Tribunal deu provimento ao recurso especial e restaurou a sentença de primeiro grau porque entendeu que o crédito presumido de ICMS não caracteriza acréscimo de faturamento passível de integrar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, e que a inclusão desse crédito implicaria interferência da União na política fiscal dos Estados, violando o princípio federativo; a superveniência da LC 160/2017 não é suficiente para modificar esse entendimento.

Parties
Recorrente: RADAC IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Proviu o recurso especial e restituiu a sentença de primeiro grau que afastou a inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Crédito Presumido De ICMS, Base De Cálculo, Princípio Federativo, Incentivo Fiscal
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Crédito Presumido De ICMS Base De Cálculo Princípio Federativo Incentivo Fiscal

Case Brief

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Parties

RADAC IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o crédito presumido de ICMS integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Se a inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL viola o princípio federativo
  3. 3 Efeito da Lei Complementar 160/2017 sobre a qualificação do incentivo fiscal como subvenção para investimento

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao recurso especial e restaurou a sentença de primeiro grau porque entendeu que o crédito presumido de ICMS não caracteriza acréscimo de faturamento passível de integrar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, e que a inclusão desse crédito implicaria interferência da União na política fiscal dos Estados, violando o princípio federativo; a superveniência da LC 160/2017 não é suficiente para modificar esse entendimento.

Court Disposition

Proviu o recurso especial e restituiu a sentença de primeiro grau que afastou a inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para restaurar a sentença do primeiro grau
  • Publique-se