REsp 1927310 - ACORDAO

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A correção monetária incidente sobre rendimentos de aplicações financeiras constitui mera atualização do valor monetário da base de cálculo (não sendo majoração de tributo nos termos do art. 97, §2º, CTN), é considerada receita financeira (art. 9º, Lei n. 9.718/98) e, portanto, sujeita à incidência do IRPJ e da CSLL; a hipótese difere da tributação do lucro inflacionário prevista na Lei n. 7.799/89; assim, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que negou provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial não provido (negado provimento).
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Correção Monetária, Aplicações Financeiras, Lucro Inflacionário, Base De Cálculo
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Correção Monetária Aplicações Financeiras Lucro Inflacionário Base De Cálculo

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre a atualização monetária de aplicações financeiras
  2. 2 Possibilidade de deduzir a inflação (correção monetária) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  3. 3 Distinção entre atualização monetária de rendimentos de aplicações e tributação do lucro inflacionário prevista na Lei n. 7.799/89

Ratio Decidendi

A correção monetária incidente sobre rendimentos de aplicações financeiras constitui mera atualização do valor monetário da base de cálculo (não sendo majoração de tributo nos termos do art. 97, §2º, CTN), é considerada receita financeira (art. 9º, Lei n. 9.718/98) e, portanto, sujeita à incidência do IRPJ e da CSLL; a hipótese difere da tributação do lucro inflacionário prevista na Lei n. 7.799/89; assim, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Negar provimento ao recurso especial.