REsp 1907233 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a posição consolidada do STJ é de que incide IRPJ e CSLL sobre rendimentos e ganhos líquidos de operações financeiras, inclusive os decorrentes de diferença de correção monetária, por configurarem disponibilidade econômica e acréscimo de valor nominal; a parte agravante não trouxe fundamento jurídico apto a alterar esse entendimento.

Parties
Agravante: Egab Locações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Rendimento De Aplicações Financeiras, Correção Monetária, Incidência Tributária
Tributário IRPJ CSLL Rendimento De Aplicações Financeiras Correção Monetária Incidência Tributária

Case Brief

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Parties

Egab Locações Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IRPJ e CSLL sobre rendimentos de operações financeiras, inclusive quando provenientes de diferença de correção monetária (inflação)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a posição consolidada do STJ é de que incide IRPJ e CSLL sobre rendimentos e ganhos líquidos de operações financeiras, inclusive os decorrentes de diferença de correção monetária, por configurarem disponibilidade econômica e acréscimo de valor nominal; a parte agravante não trouxe fundamento jurídico apto a alterar esse entendimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.