AREsp 1786388 - ACORDAO

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Interpretação do art. 30 da Lei n. 8.981/95 na linha da jurisprudência dominante do STJ: o montante efetivamente recebido pelas pessoas jurídicas que exploram atividades imobiliárias não abrange o valor dos imóveis recebidos em permuta, mas somente a parcela em dinheiro ('torna'); assim, não se inclui o valor dos bens permutados na receita bruta para fins de IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS no regime de lucro presumido, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido; conhecido do agravo para negar provimento ao recurso especial; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Pis/pasep, COFINS, Permuta De Imóveis, Lucro Presumido, Art. 30 Da Lei N. 8.981/95, Torna
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Pis/pasep COFINS Permuta De Imóveis Lucro Presumido +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se o valor dos imóveis recebidos em permuta integra a receita bruta para fins de IRPJ e CSLL no regime do lucro presumido e para fins de PIS/PASEP e COFINS
  2. 2 Interpretação do art. 30 da Lei n. 8.981/95
  3. 3 Se a permuta de imóveis deve ser equiparada à compra e venda para efeitos tributários

Ratio Decidendi

Interpretação do art. 30 da Lei n. 8.981/95 na linha da jurisprudência dominante do STJ: o montante efetivamente recebido pelas pessoas jurídicas que exploram atividades imobiliárias não abrange o valor dos imóveis recebidos em permuta, mas somente a parcela em dinheiro ('torna'); assim, não se inclui o valor dos bens permutados na receita bruta para fins de IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS no regime de lucro presumido, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido; conhecido do agravo para negar provimento ao recurso especial; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial (art. 932, IV, CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, II, b, RISTJ).
  • Nego provimento ao agravo interno.