REsp 1935750 - DECISAO

REsp 1935750 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por insuficiência de prequestionamento quanto aos arts. 110 do CTN e 385 do CC (aplicação da Súmula 282/STF) e por ausência de comando normativo capaz de infirmar o acórdão recorrido (Súmula 284/STF); ademais, a controvérsia sobre arts. 43 do CTN e art. 1º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 foi decidida com fundamento constitucional (art. 150, §6º da CF), matéria reservada ao STF, e os fundamentos infraconstitucionais do acórdão não foram impugnados nas razões recursais (Súmula 283/STF), tornando o recurso inviável.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (recurso Não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Pis/cofins, PERT (programa Especial De Regularização Tributária), Remissão De Dívida, Prequestionamento, Súmulas STF
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional IRPJ CSLL Pis/cofins PERT (programa Especial De Regularização Tributária) Remissão De Dívida +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre a redução de multas e juros decorrente de adesão ao PERT
  2. 2 Prequestionamento e exigibilidade de comando normativo para admissão do recurso especial (arts. 110 do CTN e 385 do CC)
  3. 3 Competência para apreciação de matéria constitucional (art. 150, §6º, CF) e vedação ao STJ de inovar em questão constitucional já reservada ao STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por insuficiência de prequestionamento quanto aos arts. 110 do CTN e 385 do CC (aplicação da Súmula 282/STF) e por ausência de comando normativo capaz de infirmar o acórdão recorrido (Súmula 284/STF); ademais, a controvérsia sobre arts. 43 do CTN e art. 1º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 foi decidida com fundamento constitucional (art. 150, §6º da CF), matéria reservada ao STF, e os fundamentos infraconstitucionais do acórdão não foram impugnados nas razões recursais (Súmula 283/STF), tornando o recurso inviável.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.