EREsp 1926307 - DECISAO

EREsp 1926307 - DECISAO

Inexiste omissão apontada no art. 1.022 do CPC/2015; a jurisprudência consolidada do STJ reconhece que os rendimentos nominais de aplicações financeiras, inclusive a parcela correspondente à inflação medida pelo IPCA, constituem disponibilidade econômica e integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL; por isso, nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: BERNARDON, GERENT E TESSARI - ADVOGADOS TRIBUTARISTAS ASSOCIADOS SOCIEDADESIMPLES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial não provido.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Incidência Sobre Rendimentos De Aplicações Financeiras, Correção Monetária, IPCA
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Incidência Sobre Rendimentos De Aplicações Financeiras Correção Monetária IPCA

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Parties

BERNARDON, GERENT E TESSARI - ADVOGADOS TRIBUTARISTAS ASSOCIADOS SOCIEDADESIMPLES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência de IRPJ e CSLL sobre a parcela correspondente à inflação nos rendimentos de aplicações financeiras (IPCA)

Ratio Decidendi

Inexiste omissão apontada no art. 1.022 do CPC/2015; a jurisprudência consolidada do STJ reconhece que os rendimentos nominais de aplicações financeiras, inclusive a parcela correspondente à inflação medida pelo IPCA, constituem disponibilidade econômica e integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL; por isso, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não provido.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial da contribuinte.
  • Publique-se. Intimações necessárias.