AREsp 1861285 - DECISAO

AREsp 1861285 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, estando o acórdão recorrido em consonância com a orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o que impede o conhecimento do recurso à luz das súmulas e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, Permuta De Imóveis, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Embargos De Declaração
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL PIS COFINS Permuta De Imóveis Admissibilidade De Recurso Especial +4 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se o valor de imóvel recebido em permuta compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS e de tributos como IRPJ e CSLL
  2. 2 Se o Agravo em Recurso Especial é admissível diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 83 e 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015 na análise de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, estando o acórdão recorrido em consonância com a orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o que impede o conhecimento do recurso à luz das súmulas e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.