REsp 1895852 - DECISAO

REsp 1895852 - DECISAO

O STJ manteve o entendimento de que é legítima a incidência do IRPJ e da CSLL sobre o total dos rendimentos de aplicações financeiras, inclusive sobre a correção monetária medida por IPCA, pois essa parcela representa disponibilidade econômica decorrente do capital e não há previsão legal que a exclua da base de cálculo, distinguindo‑se da figura do 'lucro inflacionário' regulada em período anterior e superada pela Lei 9.249/1995.

Parties
Recorrentes: UNICAL UNIVERSAL DE CALCÁRIOS LTDA. E OUTRAS; Recorrida: FAZENDA NACIONAL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (originou Se Em Mandado De Segurança) / Decisão Final No Recurso Especial (nego Provimento)
Outcome
Recurso não provido
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Aplicações Financeiras, Correção Monetária, Incidência Tributária, Lucro Inflacionário
Processual Civil Tributário IRPJ CSLL Aplicações Financeiras Correção Monetária Incidência Tributária Lucro Inflacionário

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Parties

UNICAL UNIVERSAL DE CALCÁRIOS LTDA. E OUTRAS

Recorrentes

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial (originou Se Em Mandado De Segurança) / Decisão Final No Recurso Especial (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre a parcela correspondente à inflação nos rendimentos de aplicações financeiras
  2. 2 Interpretação dos arts. 43 e 44 do CTN quanto à inclusão da atualização monetária na base de cálculo
  3. 3 Distinção entre rendimentos nominais de aplicações financeiras e lucro inflacionário regulado pela Lei 7.799/1989

Ratio Decidendi

O STJ manteve o entendimento de que é legítima a incidência do IRPJ e da CSLL sobre o total dos rendimentos de aplicações financeiras, inclusive sobre a correção monetária medida por IPCA, pois essa parcela representa disponibilidade econômica decorrente do capital e não há previsão legal que a exclua da base de cálculo, distinguindo‑se da figura do 'lucro inflacionário' regulada em período anterior e superada pela Lei 9.249/1995.

Court Disposition

Recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial das sociedades empresariais.
  • Publique‑se.