REsp 1944477 - DECISAO

REsp 1944477 - DECISAO

Afasta-se a alegação de omissão quanto aos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC e, no mérito, reconhece-se que os valores apurados no âmbito do REINTEGRA não compõem a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: Aker Solutions do Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer que os valores apurados no âmbito do REINTEGRA não compõem a base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, REINTEGRA, Base De Cálculo, Benefício Fiscal
Tributário IRPJ CSLL REINTEGRA Base De Cálculo Benefício Fiscal

Case Brief

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Parties

Aker Solutions do Brasil Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem e alegada violação aos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores decorrentes do REINTEGRA
  3. 3 Divergência jurisprudencial entre o Tribunal de origem (TRF4) e o Superior Tribunal de Justiça quanto à inclusão dos créditos do REINTEGRA na base de cálculo do IRPJ e da CSLL

Ratio Decidendi

Afasta-se a alegação de omissão quanto aos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC e, no mérito, reconhece-se que os valores apurados no âmbito do REINTEGRA não compõem a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer que os valores apurados no âmbito do REINTEGRA não compõem a base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer que os valores apurados no âmbito do REINTEGRA não compõem a base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
  • Publique-se.