EREsp 1942123 - DECISAO

EREsp 1942123 - DECISAO

Conheceu-se do Recurso Especial e negou-se seu provimento, por estar em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ que admite a incidência do IRPJ e da CSLL sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive a parcela decorrente de correção monetária; aplicou-se o CPC/2015 ao regime recursal e fundamentou-se a decisão monocrática no art. 932 do CPC/2015 e dispositivos regimentais, além da aplicação da Súmula 83/STJ aos recursos interpostos pelas alíneas a e c do art. 105 da Constituição.

Parties
Recorrentes: SUPERMERCADO ARCHER S/A E OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Correção Monetária, Aplicações Financeiras, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj, Recursos Repetitivos
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Correção Monetária Aplicações Financeiras Honorários Advocatícios Súmula 83/stj +1 more

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Parties

SUPERMERCADO ARCHER S/A E OUTRAS

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre rendimentos de aplicações financeiras, incluindo variações patrimoniais decorrentes de atualização monetária
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  3. 3 Possibilidade de decisão monocrática nos termos do art. 932 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Recurso Especial e negou-se seu provimento, por estar em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ que admite a incidência do IRPJ e da CSLL sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive a parcela decorrente de correção monetária; aplicou-se o CPC/2015 ao regime recursal e fundamentou-se a decisão monocrática no art. 932 do CPC/2015 e dispositivos regimentais, além da aplicação da Súmula 83/STJ aos recursos interpostos pelas alíneas a e c do art. 105 da Constituição.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.