REsp 1927491 - ACORDAO

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Ante a existência de norma expressa (arts. 42 e 58 da Lei n. 8.981/1995) e jurisprudência consolidada que limitam a compensação de prejuízos fiscais a 30% do lucro líquido ajustado, e inexistindo previsão legal que autorize compensação ilimitada em caso de extinção por incorporação, o pedido de afastamento da limitação deve ser negado, pois o Judiciário não pode criar benefício fiscal não previsto em lei.

Parties
Agravante: Giassi Indústria e Comércio de Confecções Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno (julgado) Negado Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Compensação De Prejuízos Fiscais, Limitação De 30%
Tributário IRPJ CSLL Compensação De Prejuízos Fiscais Limitação De 30%

Case Brief

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Parties

Giassi Indústria e Comércio de Confecções Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno (julgado) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da limitação de 30% na compensação de prejuízos fiscais
  2. 2 Possibilidade de compensação sem limitação na hipótese de extinção da empresa por incorporação

Ratio Decidendi

Ante a existência de norma expressa (arts. 42 e 58 da Lei n. 8.981/1995) e jurisprudência consolidada que limitam a compensação de prejuízos fiscais a 30% do lucro líquido ajustado, e inexistindo previsão legal que autorize compensação ilimitada em caso de extinção por incorporação, o pedido de afastamento da limitação deve ser negado, pois o Judiciário não pode criar benefício fiscal não previsto em lei.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.