REsp 1949816 - DECISAO

REsp 1949816 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque: (i) parte das matérias suscitadas não foi objeto de 'causa decidida' pelo Tribunal a quo, incidindo a Súmula 211/STJ quanto à inadmissibilidade; (ii) a discussão sobre o conceito constitucional de receita bruta é matéria de natureza constitucional, inadequada ao exame em recurso especial; (iii) na hipótese, a jurisprudência do STJ firmou que juros de mora/SELIC têm natureza de lucros cessantes e integram a base de cálculo do PIS/COFINS (REsp 1.138.695/SC e demais precedentes); e (iv) a pretensão de restituição em pecúnia via mandado de segurança configura uso indevido do mandamental como substitutivo de ação de...

Parties
Recorrente: EIXO SUL IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Pis/cofins, Taxa SELIC, Repetição De Indébito, Prequestionamento, Mandado De Segurança, Súmula 211/stj, Súmula 461/stj, Súmula 269/stf
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Pis/cofins Taxa SELIC Repetição De Indébito Prequestionamento +4 more

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Parties

EIXO SUL IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre os juros da taxa SELIC recebida na repetição de indébito
  2. 2 Inclusão de juros moratórios e correção monetária (SELIC) na base de cálculo do PIS/COFINS
  3. 3 Prequestionamento e admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque: (i) parte das matérias suscitadas não foi objeto de 'causa decidida' pelo Tribunal a quo, incidindo a Súmula 211/STJ quanto à inadmissibilidade; (ii) a discussão sobre o conceito constitucional de receita bruta é matéria de natureza constitucional, inadequada ao exame em recurso especial; (iii) na hipótese, a jurisprudência do STJ firmou que juros de mora/SELIC têm natureza de lucros cessantes e integram a base de cálculo do PIS/COFINS (REsp 1.138.695/SC e demais precedentes); e (iv) a pretensão de restituição em pecúnia via mandado de segurança configura uso indevido do mandamental como substitutivo de ação de...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.