EREsp 1886199 - DECISAO

EREsp 1886199 - DECISAO

Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente por ausência da indispensável similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma, não estando demonstrado o dissídio pretoriano nos termos exigidos pelo CPC/2015 e pelo RISTJ; ademais, a Segunda Turma firmou entendimento de que os rendimentos de aplicações financeiras, inclusive a parcela decorrente de correção monetária, constituem disponibilidade econômica sujeita à incidência de IRPJ e CSLL.

Parties
Embargante: ESTRUTURAL SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Aplicações Financeiras, Correção Monetária, Embargos De Divergência, Uniformização Da Jurisprudência
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Aplicações Financeiras Correção Monetária Embargos De Divergência Uniformização Da Jurisprudência

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Parties

ESTRUTURAL SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IRPJ e CSLL sobre rendimentos de aplicações financeiras decorrentes de correção monetária
  2. 2 Admissibilidade de embargos de divergência por ausência de similitude fático-jurídica entre acórdãos

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente por ausência da indispensável similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma, não estando demonstrado o dissídio pretoriano nos termos exigidos pelo CPC/2015 e pelo RISTJ; ademais, a Segunda Turma firmou entendimento de que os rendimentos de aplicações financeiras, inclusive a parcela decorrente de correção monetária, constituem disponibilidade econômica sujeita à incidência de IRPJ e CSLL.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência
  • Publique-se.