REsp 1944999 - DECISAO

REsp 1944999 - DECISAO

O recurso especial não merece conhecimento porque tratou de matéria de natureza constitucional (conceito de receita bruta/faturamento) inadequada para reexame em Recurso Especial, houve ausência de prequestionamento quanto a determinados dispositivos apontados e, de acordo com a jurisprudência deste STJ, os juros de mora (Selic) têm natureza de lucros cessantes e integram a base de cálculo do PIS/COFINS; ademais, o mandado de segurança não é via adequada para obter restituição via precatório, razão pela qual o recurso foi não conhecido.

Parties
Recorrente: SULTORRES ELETROMETALURGICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, Taxa SELIC, Repetição De Indébito, Prequestionamento, Mandado De Segurança
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL PIS COFINS Taxa SELIC Repetição De Indébito +2 more

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Parties

SULTORRES ELETROMETALURGICA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa SELIC recebida na restituição de indébito tributário
  2. 2 Incidência do PIS e da COFINS sobre juros moratórios e correção monetária (taxa SELIC) na repetição de indébito
  3. 3 Prequestionamento e inadmissibilidade de questões não enfrentadas pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece conhecimento porque tratou de matéria de natureza constitucional (conceito de receita bruta/faturamento) inadequada para reexame em Recurso Especial, houve ausência de prequestionamento quanto a determinados dispositivos apontados e, de acordo com a jurisprudência deste STJ, os juros de mora (Selic) têm natureza de lucros cessantes e integram a base de cálculo do PIS/COFINS; ademais, o mandado de segurança não é via adequada para obter restituição via precatório, razão pela qual o recurso foi não conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.