REsp 1953252 - DECISAO

REsp 1953252 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência dominante do STJ reconhece a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os rendimentos nominais de aplicações financeiras, ainda que decorrentes de diferença de correção monetária, por configurarem disponibilidade econômica e acréscimo patrimonial; ademais, a tese de 'lucro inflacionário' foi superada pela vedação à correção monetária das demonstrações financeiras (art. 4º da Lei 9.249/95), e houve óbices processuais à análise da divergência jurisprudencial e a alegação genérica de violação de dispositivo legal.

Parties
Recorrente: GRASP Indústria e Comércio Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Rendimentos De Aplicações Financeiras, Correção Monetária (inflação), Lucro Inflacionário, Súmula 568/stj, Súmula 284/stf
Tributário Processual Civil Administrativo IRPJ CSLL Rendimentos De Aplicações Financeiras Correção Monetária (inflação) Lucro Inflacionário +2 more

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Parties

GRASP Indústria e Comércio Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre rendimentos de aplicações financeiras, mesmo quando decorrentes de diferença de correção monetária (inflação)
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de divergência jurisprudencial para admissão do recurso especial pela alínea c do art. 105 da CF/1988
  3. 3 Aplicabilidade das súmulas 568/STJ e 284/STF e demais dispositivos processuais citados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência dominante do STJ reconhece a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os rendimentos nominais de aplicações financeiras, ainda que decorrentes de diferença de correção monetária, por configurarem disponibilidade econômica e acréscimo patrimonial; ademais, a tese de 'lucro inflacionário' foi superada pela vedação à correção monetária das demonstrações financeiras (art. 4º da Lei 9.249/95), e houve óbices processuais à análise da divergência jurisprudencial e a alegação genérica de violação de dispositivo legal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.