REsp 1900627 - ACORDAO

REsp 1900627 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não demonstrou de que forma os dispositivos de lei federal indicados foram ofendidos pelo acórdão recorrido, configurando deficiência recursal que atrai a Súmula n. 284 do STF; ademais, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que IRPJ e CSLL incidem sobre o lucro líquido dos rendimentos de aplicações financeiras, inclusive quando derivado de diferenças de correção monetária.

Parties
Impetrante / Agravante: Agiplan Financeira S.A.; Impetrado: Delegado da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (em Recurso Especial) / Julgado Pela Segunda Turma Improvido
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão agravada.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, IRRF, Rendimentos De Aplicações Financeiras, Correção Monetária (inflação), Súmulas Do STF, Omissão/arts. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário IRPJ CSLL IRRF Rendimentos De Aplicações Financeiras Correção Monetária (inflação) Súmulas Do STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Agiplan Financeira S.A.

Impetrante / Agravante

Delegado da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno (em Recurso Especial) / Julgado Pela Segunda Turma Improvido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 pela corte de origem
  2. 2 Possibilidade de exclusão da parcela correspondente à correção monetária (inflação) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL sobre rendimentos de aplicações financeiras
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 284 do STF em recursos especiais com alegação genérica de violação de norma federal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não demonstrou de que forma os dispositivos de lei federal indicados foram ofendidos pelo acórdão recorrido, configurando deficiência recursal que atrai a Súmula n. 284 do STF; ademais, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que IRPJ e CSLL incidem sobre o lucro líquido dos rendimentos de aplicações financeiras, inclusive quando derivado de diferenças de correção monetária.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão agravada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter, por seus próprios fundamentos, a decisão agravada que conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento.