REsp 1820545 - DECISAO

REsp 1820545 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de fundamentação adequada e por ausência de impugnação específica a fundamento suficiente do acórdão recorrido (incidência, por analogia, das Súmulas 284 e 283 do STF); ademais, o acórdão de origem concluiu que a indenização por seguro repõe perda patrimonial e não representa acréscimo tributável, conclusão não combatida no recurso.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Impetrante: autora/impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Indenização Por Seguro, Base De Cálculo, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf
Direito Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Indenização Por Seguro Base De Cálculo Súmula 284/stf Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

autora/impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Mandado De Segurança Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IRPJ e CSLL sobre indenização paga por seguradora
  2. 2 Alegação de omissão e ausência de prequestionamento (art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 Fundamentação deficiente do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de fundamentação adequada e por ausência de impugnação específica a fundamento suficiente do acórdão recorrido (incidência, por analogia, das Súmulas 284 e 283 do STF); ademais, o acórdão de origem concluiu que a indenização por seguro repõe perda patrimonial e não representa acréscimo tributável, conclusão não combatida no recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC)
  • Publique-se