REsp 1952844 - DECISAO

REsp 1952844 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque firmou-se entendimento no STJ de que rendimentos de aplicações financeiras — inclusive aqueles decorrentes de correção monetária — constituem disponibilidade econômica e acréscimo nominal, portanto sujeitos à incidência do IRPJ e da CSLL; ademais, não se constatou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão regional e o STJ não tem competência para uniformizar interpretação de matéria constitucional.

Parties
Recorrente: Schulz S.A.; Recorrente: outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Aplicações Financeiras, Correção Monetária, Base De Cálculo
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Aplicações Financeiras Correção Monetária Base De Cálculo

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Parties

Schulz S.A.

Recorrente

outra

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive decorrentes de correção monetária
  2. 2 Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Limites da competência do STJ para examinar matéria constitucional

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque firmou-se entendimento no STJ de que rendimentos de aplicações financeiras — inclusive aqueles decorrentes de correção monetária — constituem disponibilidade econômica e acréscimo nominal, portanto sujeitos à incidência do IRPJ e da CSLL; ademais, não se constatou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão regional e o STJ não tem competência para uniformizar interpretação de matéria constitucional.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Com fulcro no art. 932, IV, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.