REsp 1439695 - DECISAO

REsp 1439695 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação implicaria revolvimento de matéria fática e probatória já firmada pelo Tribunal a quo (conclusão de que a impetrante é sociedade empresária e que apresentou alvará sanitário, comprovando atendimento às normas de vigilância sanitária), obstada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrida: autora (impetrante)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Prescrição, Compensação De Tributos, Lei Nº 9.249/95, Lei Nº 11.272/2008, Lei N.º 8.383/91, Serviços Hospitalares, Exames Laboratoriais, Sociedade Empresária, Vigilância Sanitária (anvisa)
Direito Tributário IRPJ CSLL Prescrição Compensação De Tributos Lei Nº 9.249/95 Lei Nº 11.272/2008 Lei N.º 8.383/91 +4 more

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

autora (impetrante)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão de compensação
  2. 2 aplicação das alíquotas reduzidas do IRPJ e da CSLL para prestadoras de serviços de saúde
  3. 3 requisitos introduzidos pela Lei nº 11.727/08 (ser sociedade empresária e atender às normas da Anvisa)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação implicaria revolvimento de matéria fática e probatória já firmada pelo Tribunal a quo (conclusão de que a impetrante é sociedade empresária e que apresentou alvará sanitário, comprovando atendimento às normas de vigilância sanitária), obstada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.