REsp 1953269 - DECISAO

REsp 1953269 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o entendimento dominante nesta Corte é no sentido de que o IRPJ e a CSLL incidem sobre o total dos rendimentos e ganhos líquidos de operações financeiras, inclusive a parcela correspondente à inflação medida pelo IPCA, por se tratar de disponibilidade econômica decorrente do capital que acrescenta valor nominal à moeda; além disso, a discussão sobre 'lucro inflacionário' está superada pela proibição da correção monetária das demonstrações financeiras prevista no art. 4º da Lei 9.249/95.

Parties
Recorrente: ALVO SERVIÇOS CORPORATIVOS LTDA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (tributário) / Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nega-se provimento ao recurso especial das empresas.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Incidência Sobre Rendimentos De Aplicações Financeiras, Correção Monetária, IPCA
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Incidência Sobre Rendimentos De Aplicações Financeiras Correção Monetária IPCA

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Parties

ALVO SERVIÇOS CORPORATIVOS LTDA E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (tributário) / Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IRPJ e CSLL sobre a parcela correspondente à inflação nos rendimentos de aplicações financeiras (IPCA)
  2. 2 Distinção entre rendimentos nominais e lucro inflacionário após proibição da correção monetária das demonstrações financeiras

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o entendimento dominante nesta Corte é no sentido de que o IRPJ e a CSLL incidem sobre o total dos rendimentos e ganhos líquidos de operações financeiras, inclusive a parcela correspondente à inflação medida pelo IPCA, por se tratar de disponibilidade econômica decorrente do capital que acrescenta valor nominal à moeda; além disso, a discussão sobre 'lucro inflacionário' está superada pela proibição da correção monetária das demonstrações financeiras prevista no art. 4º da Lei 9.249/95.

Court Disposition

Nega-se provimento ao recurso especial das empresas.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.