EREsp 1951354 - DECISAO

EREsp 1951354 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido: confirmou-se a ilegalidade do art.7º, §1º, da IN/SRF n.213/2002 naquilo que permite tributar, a título de IRPJ e CSLL, a variação positiva da equivalência patrimonial que exceda a proporção do lucro da investidora prevista no art.1º, §4º, da IN 213/2002; reconheceu-se a aplicabilidade do art.74 da MP 2.158-35/2001 quanto à consideração dos lucros de controladas/coligadas no exterior como disponibilizados na data do balanço, na forma regulada pelo art.2º, §6º, da IN-SRF n.213/2002, sendo válida sua aplicação sobre lucros apurados a partir de 1º de janeiro de 2002 e aplicável ao caso de empresa controlada sediada em Portugal, de modo a obstar...

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: LABEL PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgado (parcialmente Provido)
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Equivalência Patrimonial, Tributação De Lucros De Controladas/coligadas No Exterior, MP 2.158 35/2001, IN SRF 213/2002, Disponibilidade De Lucros, ADI 2588/df
Processual Civil Tributário IRPJ CSLL Equivalência Patrimonial Tributação De Lucros De Controladas/coligadas No Exterior MP 2.158 35/2001 IN SRF 213/2002 +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

LABEL PARTICIPAÇÕES LTDA.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgado (parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do art. 7º, §1º, da IN/SRF n. 213/2002 quanto à tributação pela variação positiva da equivalência patrimonial
  2. 2 Aplicabilidade e alcance do art. 74 da MP 2.158-35/2001 e do art. 2º, §6º, da IN-SRF n. 213/2002 quanto à consideração dos lucros das controladas/coligadas no exterior como disponibilizados
  3. 3 Momento em que os lucros são considerados disponibilizados para fins de IRPJ/CSLL e efeitos da alienação da participação societária

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido: confirmou-se a ilegalidade do art.7º, §1º, da IN/SRF n.213/2002 naquilo que permite tributar, a título de IRPJ e CSLL, a variação positiva da equivalência patrimonial que exceda a proporção do lucro da investidora prevista no art.1º, §4º, da IN 213/2002; reconheceu-se a aplicabilidade do art.74 da MP 2.158-35/2001 quanto à consideração dos lucros de controladas/coligadas no exterior como disponibilizados na data do balanço, na forma regulada pelo art.2º, §6º, da IN-SRF n.213/2002, sendo válida sua aplicação sobre lucros apurados a partir de 1º de janeiro de 2002 e aplicável ao caso de empresa controlada sediada em Portugal, de modo a obstar...

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional
  • Reconhecer a ilegalidade do art. 7º, §1º, da IN/SRF n. 213/2002 na extensão em que permite tributar a variação positiva da equivalência patrimonial que exceda a proporção devida à investidora