REsp 1858485 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos porque a matéria de fundo foi submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.008), cujas razões de decidir poderão ser aplicáveis por semelhança ao caso que trata de ISS; assim, determinou-se a anulação do acórdão embargado e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que sejam sobrestados e promovido o juízo de conformação, aguardando-se o julgamento do paradigma antes de eventual reexame pelo STJ.

Parties
Embargante: ACTUS AUDITORES INDEPENDENTES S/S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma (embargos Acolhidos Com Efeitos Modificativos)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; acórdão anterior anulado e autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento e aguardar julgamento do Tema 1.008.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Lucro Presumido, Base De Cálculo, ISS, Recurso Repetitivo (tema 1.008), Sobrestamento
Processual Civil Tributário IRPJ CSLL Lucro Presumido Base De Cálculo ISS Recurso Repetitivo (tema 1.008) +1 more

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Parties

ACTUS AUDITORES INDEPENDENTES S/S

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma (embargos Acolhidos Com Efeitos Modificativos)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão de valores de tributos indiretos (ICMS/ISS) nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados pelo lucro presumido
  2. 2 Aplicabilidade das decisões paradigma do Tema 1.008/Primeira Seção ao caso que trata de ISS
  3. 3 Efeitos processuais de decisões proferidas em matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos (sobrestamento e juízo de conformação)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos porque a matéria de fundo foi submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.008), cujas razões de decidir poderão ser aplicáveis por semelhança ao caso que trata de ISS; assim, determinou-se a anulação do acórdão embargado e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que sejam sobrestados e promovido o juízo de conformação, aguardando-se o julgamento do paradigma antes de eventual reexame pelo STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; acórdão anterior anulado e autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento e aguardar julgamento do Tema 1.008.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do paradigma (Tema 1.008) e seja promovido o juízo de conformação