REsp 1928811 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar o entendimento da decisão agravada, e porque a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que as variações patrimoniais decorrentes de correção monetária representam disponibilidade econômica sujeita à incidência do IRPJ e da CSLL.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Aplicações Financeiras, Correção Monetária, Incidência Tributária
Processual Civil Tributário IRPJ CSLL Aplicações Financeiras Correção Monetária Incidência Tributária

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ sobre a parcela correspondente à inflação (correção monetária/IPCA) nos rendimentos de aplicações financeiras
  2. 2 Incidência da CSLL sobre a parcela correspondente à inflação nos rendimentos de aplicações financeiras
  3. 3 Possibilidade de compensação de valores supostamente pagos a maior nos últimos cinco anos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar o entendimento da decisão agravada, e porque a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que as variações patrimoniais decorrentes de correção monetária representam disponibilidade econômica sujeita à incidência do IRPJ e da CSLL.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que denegou a segurança