REsp 1953275 - DECISAO

REsp 1953275 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a orientação deste Tribunal Superior reconhece a legitimidade de incidência do IRPJ e da CSLL sobre rendimentos de aplicações financeiras, incluindo variações decorrentes de correção monetária, por tratarem-se de disponibilidade econômica/ acréscimo patrimonial; além disso, o recorrente não demonstrou violação dos dispositivos processuais apontados, determinando a aplicação da Súmula 284/STF por analogia quando cabível.

Parties
Recorrente: ADAMI SA MADEIRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Correção Monetária, Aplicações Financeiras, Base De Cálculo
Tributário IRPJ CSLL Correção Monetária Aplicações Financeiras Base De Cálculo

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Parties

ADAMI SA MADEIRAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre rendimentos de aplicações financeiras
  2. 2 Possibilidade de excluir a inflação/correção monetária da base de cálculo do IRPJ e da CSLL

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a orientação deste Tribunal Superior reconhece a legitimidade de incidência do IRPJ e da CSLL sobre rendimentos de aplicações financeiras, incluindo variações decorrentes de correção monetária, por tratarem-se de disponibilidade econômica/ acréscimo patrimonial; além disso, o recorrente não demonstrou violação dos dispositivos processuais apontados, determinando a aplicação da Súmula 284/STF por analogia quando cabível.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial