REsp 1951910 - DECISAO

REsp 1951910 - DECISAO

O recurso foi conhecido apenas em parte e negado provimento porque a recorrente não demonstrou de forma precisa a violação dos dispositivos de lei federal apontados, e porque prevalece a jurisprudência dominante do STJ de que IRPJ e CSLL incidem sobre o total dos rendimentos de aplicações financeiras, inclusive quanto às variações decorrentes de atualização monetária; aplicaram-se por analogia as súmulas 284 e 282 do STF e a Súmula 83/STJ, e autorizou-se decisão monocrática com base no CPC/2015.

Parties
Recorrente: TOMAS LGISTICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Rendimentos De Aplicações Financeiras, Atualização Monetária, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Rendimentos De Aplicações Financeiras Atualização Monetária Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

TOMAS LGISTICA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IRPJ e CSLL sobre rendimentos e ganhos líquidos de aplicações financeiras, inclusive variações patrimoniais decorrentes de atualização monetária/inflacao
  2. 2 Ausência de demonstração precisa/ fundamentação genérica quanto à violação de dispositivos de lei federal (Súmula 284/STF)
  3. 3 Ausência de prequestionamento de normas indicadas (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido apenas em parte e negado provimento porque a recorrente não demonstrou de forma precisa a violação dos dispositivos de lei federal apontados, e porque prevalece a jurisprudência dominante do STJ de que IRPJ e CSLL incidem sobre o total dos rendimentos de aplicações financeiras, inclusive quanto às variações decorrentes de atualização monetária; aplicaram-se por analogia as súmulas 284 e 282 do STF e a Súmula 83/STJ, e autorizou-se decisão monocrática com base no CPC/2015.

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.