REsp 1925029 - ACORDAO

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Aplicou-se a jurisprudência dominante do STJ de que os rendimentos e ganhos líquidos de aplicações financeiras, inclusive a correção monetária apurada no período, constituem disponibilidade econômica tributável, razão pela qual deve incidir IRPJ e CSLL sobre tais valores; por isso, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão recorrida.

Parties
Impetrante (agravante/recorrente): Madem S.A. Indústria e Comércio de Madeiras e Embalagens; Impetrado (administrativo/fiscal): Delegado da Receita Federal em Bento Gonçalves/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça; Agravo Interno Improvido (decisão Final)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Aplicações Financeiras, Correção Monetária, Base De Cálculo, Mandado De Segurança
Processual Civil Tributário IRPJ CSLL Aplicações Financeiras Correção Monetária Base De Cálculo Mandado De Segurança

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Parties

Madem S.A. Indústria e Comércio de Madeiras e Embalagens

Impetrante (agravante/recorrente)

Delegado da Receita Federal em Bento Gonçalves/RS

Impetrado (administrativo/fiscal)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça; Agravo Interno Improvido (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IRPJ e CSLL sobre rendimentos e ganhos líquidos de aplicações financeiras incluindo a correção monetária
  2. 2 Possibilidade de exclusão da parcela correspondente à inflação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  3. 3 Adequação da fundamentação recursal e exigência de indicação de dispositivo de lei federal de interpretação controvertida (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Aplicou-se a jurisprudência dominante do STJ de que os rendimentos e ganhos líquidos de aplicações financeiras, inclusive a correção monetária apurada no período, constituem disponibilidade econômica tributável, razão pela qual deve incidir IRPJ e CSLL sobre tais valores; por isso, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida/agravada