REsp 1899230 - DECISAO

REsp 1899230 - DECISAO

Conheceu-se do Recurso Especial e negou-se provimento com fundamento na jurisprudência dominante do STJ de que incide IRPJ e CSLL sobre os rendimentos de aplicações financeiras, inclusive a parcela decorrente de atualização monetária por configurar disponibilidade econômica; aplicou-se, ademais, a possibilidade de decisão monocrática do Relator conforme art. 932 do CPC/2015 e a Súmula n. 83/STJ, e afastou-se a análise sobre violação constitucional por ser matéria de competência do STF.

Parties
Recorrente: VANDERLEI CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Conheço e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Aplicações Financeiras, Correção Monetária, Mandado De Segurança, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Aplicações Financeiras Correção Monetária Mandado De Segurança Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

VANDERLEI CARDOSO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IRPJ e CSLL sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive variações patrimoniais decorrentes de atualização monetária
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 83/STJ a recursos especiais interpostos nas alíneas a e c
  3. 3 Competência do STF para controle de constitucionalidade sobre arts. 153 e 195, I, da CF/1988

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Recurso Especial e negou-se provimento com fundamento na jurisprudência dominante do STJ de que incide IRPJ e CSLL sobre os rendimentos de aplicações financeiras, inclusive a parcela decorrente de atualização monetária por configurar disponibilidade econômica; aplicou-se, ademais, a possibilidade de decisão monocrática do Relator conforme art. 932 do CPC/2015 e a Súmula n. 83/STJ, e afastou-se a análise sobre violação constitucional por ser matéria de competência do STF.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.