REsp 1694138 - DECISAO

REsp 1694138 - DECISAO

Como os créditos tributários de IRPJ e CSLL discutidos foram integralmente cancelados administrativamente pela Receita Federal do Brasil, houve falta de interesse de agir superveniente, o que determina a perda do objeto e impõe a extinção do feito sem resolução de mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, tornando prejudicados os recursos especiais interpostos.

Parties
Impetrante: RIO GUAÍBA SERVIÇOS RODOVIÁRIOS LTDA.; Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (originário: Mandado De Segurança) / Decisão De Extinção Do Feito Sem Resolução De Mérito (art. 485, Vi, Cpc/2015)
Outcome
Considerados prejudicados os Recursos Especiais da Fazenda Nacional e da sociedade empresarial por perda superveniente do objeto; processo extinto sem resolução de mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Mandado De Segurança, Cancelamento Administrativo Do Crédito Tributário, Perda Do Objeto, Decadência, Lucro Presumido
Tributário IRPJ CSLL Mandado De Segurança Cancelamento Administrativo Do Crédito Tributário Perda Do Objeto Decadência Lucro Presumido

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Parties

RIO GUAÍBA SERVIÇOS RODOVIÁRIOS LTDA.

Impetrante

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (originário: Mandado De Segurança) / Decisão De Extinção Do Feito Sem Resolução De Mérito (art. 485, Vi, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Falta de interesse de agir superveniente em razão do cancelamento administrativo do crédito tributário
  2. 2 Perda do objeto dos recursos especiais
  3. 3 Extinção do feito sem resolução de mérito (art. 485, VI, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Como os créditos tributários de IRPJ e CSLL discutidos foram integralmente cancelados administrativamente pela Receita Federal do Brasil, houve falta de interesse de agir superveniente, o que determina a perda do objeto e impõe a extinção do feito sem resolução de mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, tornando prejudicados os recursos especiais interpostos.

Court Disposition

Considerados prejudicados os Recursos Especiais da Fazenda Nacional e da sociedade empresarial por perda superveniente do objeto; processo extinto sem resolução de mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015.

Orders

  • Considero prejudicados os Recursos Especiais da Fazenda Nacional e da sociedade empresarial por perda superveniente do objeto (art. 34, XI, RISTJ).
  • Julgo extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015.