REsp 1943889 - DECISAO

REsp 1943889 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, no caso, os descontos e abatimentos concedidos por instituição financeira na renegociação de créditos constituem despesas operacionais dedutíveis do lucro real e da base de cálculo da CSLL, não se aplicando a essa circunstância as disposições dos arts. 9º a 12 da Lei 9.430/1996; assim, por não estar o acórdão recorrido em sintonia com o entendimento deste Tribunal, deu-se provimento ao Recurso Especial.

Parties
Recorrida: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decisão De Provimento
Outcome
Dou provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Lei 9.430/1996 Arts. 9º a 14, Dedutibilidade De Perdas Decorrentes Do Recebimento De Créditos, Perdas Provisórias E Definitivas, Renegociação De Créditos Por Instituições Financeiras, Súmula 139 Do CARF
Direito Tributário IRPJ CSLL Lei 9.430/1996 Arts. 9º a 14 Dedutibilidade De Perdas Decorrentes Do Recebimento De Créditos Perdas Provisórias E Definitivas Renegociação De Créditos Por Instituições Financeiras Súmula 139 Do CARF

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos arts. 9º a 14 da Lei 9.430/1996 às perdas consideradas definitivas
  2. 2 Distinção entre perdas provisórias e definitivas para fins de dedutibilidade no IRPJ/CSLL
  3. 3 Dedutibilidade de descontos e abatimentos concedidos por instituições financeiras na renegociação de créditos

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, no caso, os descontos e abatimentos concedidos por instituição financeira na renegociação de créditos constituem despesas operacionais dedutíveis do lucro real e da base de cálculo da CSLL, não se aplicando a essa circunstância as disposições dos arts. 9º a 12 da Lei 9.430/1996; assim, por não estar o acórdão recorrido em sintonia com o entendimento deste Tribunal, deu-se provimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Dá provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.