REsp 1926263 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; além disso, o acórdão recorrido foi considerado em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto à legitimidade da incidência do IRPJ e da CSLL sobre a parcela correspondente à inflação das aplicações financeiras.

Parties
Agravante: AZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Incidência Sobre Rendimentos De Aplicações Financeiras, Correção Monetária, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário IRPJ CSLL Incidência Sobre Rendimentos De Aplicações Financeiras Correção Monetária Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

AZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre a parcela correspondente à inflação nas aplicações financeiras
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ e art. 1.021, § 1º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; além disso, o acórdão recorrido foi considerado em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto à legitimidade da incidência do IRPJ e da CSLL sobre a parcela correspondente à inflação das aplicações financeiras.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Mantida a decisão que negou provimento ao Recurso Especial