REsp 1951674 - DECISAO

REsp 1951674 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial quanto à preliminar e negou-se provimento por entender que não houve omissão, contradição ou obscuridade a justificar embargo de declaração; no mérito, acompanhando a jurisprudência do STJ, firmou-se que a legislação permite a dedução dos JCP em ano-calendário futuro, quando ocorrer o pagamento ou creditamento, de modo que a irresignação da parte recorrente não merece prosperar.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Juros Sobre Capital Próprio, Dedução De JCP De Exercícios Anteriores, Mandado De Segurança, Embargos De Declaração, Preliminar Art. 1.022 Cpc/2015
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Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de dedução dos juros sobre capital próprio (JCP) referentes a exercícios anteriores no cálculo do IRPJ e da CSLL
  3. 3 Aplicação da interpretação entre regime de competência e regime de caixa na dedução fiscal dos JCP

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial quanto à preliminar e negou-se provimento por entender que não houve omissão, contradição ou obscuridade a justificar embargo de declaração; no mérito, acompanhando a jurisprudência do STJ, firmou-se que a legislação permite a dedução dos JCP em ano-calendário futuro, quando ocorrer o pagamento ou creditamento, de modo que a irresignação da parte recorrente não merece prosperar.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.
  • Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento.