AREsp 1883197 - DECISAO

AREsp 1883197 - DECISAO

O agravo foi não conhecido porque a alegação de coisa julgada e litispendência quanto ao IRPJ demandaria reexame do conjunto probatório para afastar as premissas fáticas do acórdão recorrido (nova causa de pedir pela aplicação retroativa da Lei nº 11.727/2008), sendo aplicável o óbice da Súmula 7/STJ; além disso, não houve juntada de prova do cumprimento das normas da ANVISA (alvará), e assim não se comprovou direito que autorizasse a reforma da decisão agravada.

Parties
Recorrente: Davita Serviços de Nefrologia Niterói Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Lei Nº 11.727/2008, Cumprimento De Normas Da ANVISA, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Coisa Julgada Súmula 7/stj Lei Nº 11.727/2008 Cumprimento De Normas Da ANVISA +1 more

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Parties

Davita Serviços de Nefrologia Niterói Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 existência ou inexistência de coisa julgada quanto ao IRPJ
  2. 2 aplicação retroativa da Lei nº 11.727/2008 e seus requisitos
  3. 3 necessidade de prova do cumprimento das normas da ANVISA (alvará)

Ratio Decidendi

O agravo foi não conhecido porque a alegação de coisa julgada e litispendência quanto ao IRPJ demandaria reexame do conjunto probatório para afastar as premissas fáticas do acórdão recorrido (nova causa de pedir pela aplicação retroativa da Lei nº 11.727/2008), sendo aplicável o óbice da Súmula 7/STJ; além disso, não houve juntada de prova do cumprimento das normas da ANVISA (alvará), e assim não se comprovou direito que autorizasse a reforma da decisão agravada.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil/2015, observados os limites legais aplicáveis.