REsp 1925172 - DECISAO

REsp 1925172 - DECISAO

Houve omissão manifesto no acórdão do Tribunal de origem por não ter se pronunciado sobre a inexistência de rescisão unilateral do contrato e sua relação com a retenção dos valores, violando o art. 1.022 do CPC/2015; sendo a omissão relativa a matéria fático-probatória, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame e prequestionamento, de modo a viabilizar eventual instância especial.

Parties
Recorrente: JSL S.A.; Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciar os embargos de declaração opostos pela recorrente; demais alegações prejudicadas.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Formação De Preços Em Licitações, Glosa De Despesas, Omissão No Acórdão (art. 1.022 Cpc)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Tributário IRPJ CSLL Formação De Preços Em Licitações Glosa De Despesas Omissão No Acórdão (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JSL S.A.

Recorrente

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à inexistência de rescisão unilateral do contrato e justificativa da retenção de valores pela Administração
  2. 2 legalidade da glosa de valores referentes a IRPJ e CSLL em contratos administrativos
  3. 3 aplicação e modulação temporal do Acórdão 950/2007 do TCU

Ratio Decidendi

Houve omissão manifesto no acórdão do Tribunal de origem por não ter se pronunciado sobre a inexistência de rescisão unilateral do contrato e sua relação com a retenção dos valores, violando o art. 1.022 do CPC/2015; sendo a omissão relativa a matéria fático-probatória, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame e prequestionamento, de modo a viabilizar eventual instância especial.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciar os embargos de declaração opostos pela recorrente; demais alegações prejudicadas.

Orders

  • Anula-se o acórdão de e-STJ fls. 346/352 e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciar os embargos de declaração opostos pela recorrente
  • Publique-se. Intimem-se.