REsp 1926950 - ACORDAO

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A jurisprudência do STJ confirma a legalidade do limite de 30% para compensação de prejuízos fiscais nos termos dos arts. 42 e 58 da Lei n. 8.981/1995; não existe autorização legal para que, em caso de extinção da empresa por incorporação, os prejuízos fiscais sejam compensados sem limitação, e o Judiciário não pode ampliar ou criar benefício fiscal na ausência de previsão legal.

Parties
Agravante: Dohler S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Compensação De Prejuízos Fiscais, Limitação De 30%, Incorporação E Extinção Empresarial
Tributário IRPJ CSLL Compensação De Prejuízos Fiscais Limitação De 30% Incorporação E Extinção Empresarial

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Parties

Dohler S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Limitação de 30% para compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da base negativa da CSLL
  2. 2 Possibilidade de compensação ilimitada dos prejuízos fiscais em caso de extinção da empresa por incorporação

Ratio Decidendi

A jurisprudência do STJ confirma a legalidade do limite de 30% para compensação de prejuízos fiscais nos termos dos arts. 42 e 58 da Lei n. 8.981/1995; não existe autorização legal para que, em caso de extinção da empresa por incorporação, os prejuízos fiscais sejam compensados sem limitação, e o Judiciário não pode ampliar ou criar benefício fiscal na ausência de previsão legal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno