REsp 1927886 - ACORDAO

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A correção monetária das aplicações financeiras é mera atualização da base de cálculo autorizada pelo art. 97, §2º, do CTN e é tratada como receita financeira pelo art. 9º da Lei n. 9.718/98; não se confunde com o lucro inflacionário regulado pelos arts. 4º e 21 a 26 da Lei n. 7.799/89, razão pela qual é legítima a incidência do IRPJ e da CSLL sobre essa atualização monetária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial negado provimento.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Correção Monetária, Lucro Inflacionário, Aplicações Financeiras
Tributário IRPJ CSLL Correção Monetária Lucro Inflacionário Aplicações Financeiras

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre a atualização monetária de aplicações financeiras
  2. 2 Possibilidade de dedução da correção monetária (inflação) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  3. 3 Distinção entre atualização monetária e lucro inflacionário previsto na Lei n. 7.799/89

Ratio Decidendi

A correção monetária das aplicações financeiras é mera atualização da base de cálculo autorizada pelo art. 97, §2º, do CTN e é tratada como receita financeira pelo art. 9º da Lei n. 9.718/98; não se confunde com o lucro inflacionário regulado pelos arts. 4º e 21 a 26 da Lei n. 7.799/89, razão pela qual é legítima a incidência do IRPJ e da CSLL sobre essa atualização monetária.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão por seus próprios fundamentos.