REsp 1932347 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido e os dispositivos indicados não continham comando normativo capaz de infirmar o decisum; parte da decisão encontram-se assentada em fundamentos eminentemente constitucionais, cuja análise não cabe ao STJ em Recurso Especial; não se mostrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a aplicação da multa do art.1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: AMADEO ROSSI IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Apuração Mensal, Estimativa, Compensação Tributária, Multas Recursais, Súmulas 283 E 284/stf, Direito Adquirido, Ato Jurídico Perfeito, Competência Do STF
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Parties

AMADEO ROSSI IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015
  2. 2 Ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal
  3. 3 Deficiência na fundamentação e incidência das súmulas 283 e 284/STF

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido e os dispositivos indicados não continham comando normativo capaz de infirmar o decisum; parte da decisão encontram-se assentada em fundamentos eminentemente constitucionais, cuja análise não cabe ao STJ em Recurso Especial; não se mostrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a aplicação da multa do art.1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015