REsp 1927328 - ACORDAO

REsp 1927328 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a legislação e a jurisprudência do STJ reconhecem a limitação de 30% para a compensação de prejuízos fiscais (arts. 42 e 58 da Lei 8.981/1995) e não há previsão legal que autorize a compensação integral dos prejuízos na hipótese de extinção da pessoa jurídica por incorporação; por se tratar de benefício fiscal, a interpretação deve ser restritiva e o Judiciário não pode criar hipótese de compensação inexistente na lei.

Parties
Agravante: Real Transporte e Turismo S.A - Em recuperação judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Compensação De Prejuízos Fiscais, Limitação De 30%, Extinção Por Incorporação
Direito Tributário IRPJ CSLL Compensação De Prejuízos Fiscais Limitação De 30% Extinção Por Incorporação

Case Brief

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Parties

Real Transporte e Turismo S.A - Em recuperação judicial

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da limitação de 30% para compensação de prejuízos fiscais
  2. 2 Possibilidade de compensação integral dos prejuízos fiscais em caso de extinção da pessoa jurídica por incorporação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a legislação e a jurisprudência do STJ reconhecem a limitação de 30% para a compensação de prejuízos fiscais (arts. 42 e 58 da Lei 8.981/1995) e não há previsão legal que autorize a compensação integral dos prejuízos na hipótese de extinção da pessoa jurídica por incorporação; por se tratar de benefício fiscal, a interpretação deve ser restritiva e o Judiciário não pode criar hipótese de compensação inexistente na lei.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.