AREsp 1794515 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado esclareceu que os balancetes mensais fazem parte da sistemática de pagamento por estimativa, de modo que a vedação do art. 74, §3º, IX, da Lei n. 9.430/96 aplica-se às compensações destinadas a quitar débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa, e não houve obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração Interpostos Contra Decisão Monocrática
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Lucro Real, Pagamento Por Estimativa, Balancetes Mensais, Compensação Tributária, Art. 74, §3º, IX, Lei N. 9.430/96
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Lucro Real Pagamento Por Estimativa Balancetes Mensais Compensação Tributária +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração Interpostos Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 obscuridade e omissão alegadas nos embargos de declaração
  2. 2 alcance do inciso IX do §3º do art. 74 da Lei n. 9.430/96 quanto à compensação tributária
  3. 3 se a apresentação de balancetes mensais integra a sistemática de pagamento por estimativa ou constitui sistemática autônoma

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado esclareceu que os balancetes mensais fazem parte da sistemática de pagamento por estimativa, de modo que a vedação do art. 74, §3º, IX, da Lei n. 9.430/96 aplica-se às compensações destinadas a quitar débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa, e não houve obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Publique-se.