REsp 1939756 - DECISAO

REsp 1939756 - DECISAO

A vedação introduzida pela Lei 13.670/2018 ao inciso IX do §3º do art. 74 da Lei 9.430/96 impede a compensação dos débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa de IRPJ e CSLL, e os balancetes de suspensão/redução integram a sistemática de pagamento por estimativa; ademais, a compensação obedece à lei vigente à época do encontro de contas (tempus regit actum); questões constitucionais invocadas não puderam ser apreciadas no Recurso Especial, motivo pelo qual o recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Lucro Real, Compensação Tributária, Pagamento Por Estimativa, Balancetes De Suspensão/redução, Lei 9.430/96, Lei 13.670/2018, Irretratabilidade Da Opção, Segurança Jurídica, Anterioridade Nonagesimal
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Lucro Real Compensação Tributária Pagamento Por Estimativa Balancetes De Suspensão/redução +5 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 74, §3º, IX, da Lei 9.430/96 que veda compensação de débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa de IRPJ e CSLL
  2. 2 Natureza jurídica e alcance dos balancetes de suspensão/redução no regime do Lucro Real com pagamento por estimativa
  3. 3 Incidência do princípio tempus regit actum na compensação tributária (lei aplicável é a vigente à data do encontro de contas)

Ratio Decidendi

A vedação introduzida pela Lei 13.670/2018 ao inciso IX do §3º do art. 74 da Lei 9.430/96 impede a compensação dos débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa de IRPJ e CSLL, e os balancetes de suspensão/redução integram a sistemática de pagamento por estimativa; ademais, a compensação obedece à lei vigente à época do encontro de contas (tempus regit actum); questões constitucionais invocadas não puderam ser apreciadas no Recurso Especial, motivo pelo qual o recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.