REsp 1859200 - DECISAO

REsp 1859200 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado do STJ de que a compensação tributária se rege pela lei vigente ao tempo do encontro de contas (tempus regit actum), reconheceu-se a legalidade e constitucionalidade da vedação prevista no art. 74, §3º, IX, da Lei nº 9.430/96, com redação dada pela Lei nº 13.670/18, e rejeitou-se a pretensão de afastar tal exigência em recurso especial, inclusive por se tratar em parte de matéria constitucional insuscetível de exame nesta via processual.

Parties
Recorrente/impetrante: DAIRY PARTNERS AMERICAS NORDESTE - PRODUTOSALIMENTICIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Compensação Tributária, Lucro Real, Lei Nº 9.430/96, Lei Nº 13.670/18, Mandado De Segurança, Balancetes De Suspensão/redução, Irretratabilidade Da Opção
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Compensação Tributária Lucro Real Lei Nº 9.430/96 Lei Nº 13.670/18 +3 more

Case Brief

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Parties

DAIRY PARTNERS AMERICAS NORDESTE - PRODUTOSALIMENTICIOS LTDA

Recorrente/impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 74, §3º, IX, da Lei nº 9.430/96 com redação da Lei nº 13.670/18 às compensações relativas às estimativas mensais de IRPJ e CSLL
  2. 2 Se balancetes de redução autorizam compensação anterior ao encontro de contas anual
  3. 3 Se alteração legislativa no curso do ano-calendário violou princípios constitucionais (direito adquirido, segurança jurídica, anterioridade)

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado do STJ de que a compensação tributária se rege pela lei vigente ao tempo do encontro de contas (tempus regit actum), reconheceu-se a legalidade e constitucionalidade da vedação prevista no art. 74, §3º, IX, da Lei nº 9.430/96, com redação dada pela Lei nº 13.670/18, e rejeitou-se a pretensão de afastar tal exigência em recurso especial, inclusive por se tratar em parte de matéria constitucional insuscetível de exame nesta via processual.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.