REsp 1945182 - DECISAO

REsp 1945182 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão: a permuta de imóveis de igual valor não configura acréscimo patrimonial nem receita bruta para fins de IRPJ/CSLL e PIS/COFINS das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido, apenas a eventual 'torna' em dinheiro integra a receita; assim, não houve omissão do acórdão quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrida: Embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, Permuta De Imóveis, Torna, Lucro Presumido, Art. 30 Da Lei N. 8.981/95, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL PIS COFINS Permuta De Imóveis Torna +3 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Embargada

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a permuta de imóveis de idêntico valor constitui acréscimo patrimonial e receita bruta sujeita a IRPJ/CSLL e PIS/COFINS para pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido
  2. 2 Se houve omissão do acórdão quanto à qualificação de negócios em que se aceitam imóveis como parte do pagamento nas vendas imobiliárias (dación em pagamento versus permuta)
  3. 3 Se ocorreu violação dos arts. 503 e 1.022 do CPC/2015 por omissão na decisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão: a permuta de imóveis de igual valor não configura acréscimo patrimonial nem receita bruta para fins de IRPJ/CSLL e PIS/COFINS das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido, apenas a eventual 'torna' em dinheiro integra a receita; assim, não houve omissão do acórdão quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.