REsp 1902562 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o agravante não apresentou argumentos novos que infirmassem os fundamentos do acórdão recorrido e porque a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de admitir a incidência de IRPJ e CSLL sobre os rendimentos de aplicações financeiras, inclusive quanto à parcela correspondente à correção monetária; ademais, a alegação genérica de omissão atrai a Súmula 284/STF, e aplica-se a Súmula 83/STJ quando a orientação do Tribunal está em consonância com a decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Aplicações Financeiras, Correção Monetária, Incidência Das Exações, Súmula N.83/stj, Súmula N.284/stf
Processual Civil Tributário IRPJ CSLL Aplicações Financeiras Correção Monetária Incidência Das Exações Súmula N.83/stj +1 more

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Inexigibilidade do IRPJ e da CSLL sobre a parcela correspondente à inflação nos rendimentos de aplicações financeiras
  2. 2 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por omissão do Tribunal a quo
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre tributação do lucro líquido de operações financeiras, inclusive variações patrimoniais por correção monetária

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o agravante não apresentou argumentos novos que infirmassem os fundamentos do acórdão recorrido e porque a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de admitir a incidência de IRPJ e CSLL sobre os rendimentos de aplicações financeiras, inclusive quanto à parcela correspondente à correção monetária; ademais, a alegação genérica de omissão atrai a Súmula 284/STF, e aplica-se a Súmula 83/STJ quando a orientação do Tribunal está em consonância com a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido