REsp 1961574 - DECISAO

REsp 1961574 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, afastou-se a alegação de violação do art. 1022 do CPC/2015, e negou-se provimento ao recurso na parte em que se pretendeu discutir os arts. 165 do CTN e 6º e 74 da Lei 9430/1996 por ausência de prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ; a divergência jurisprudencial suscitada não foi comprovada por falta de identidade fático-jurídica com o paradigma, e, portanto, o recurso foi, nessa extensão, desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
IRPJ, Declaração De Compensação (per/dcomp), Restituição E Compensação, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Tributário IRPJ Declaração De Compensação (per/dcomp) Restituição E Compensação Prequestionamento Súmula 211/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1022, inc. II, do CPC/2015 (alegada)
  2. 2 Prequestionamento dos arts. 165 do CTN e 6º e 74 da Lei 9430/1996
  3. 3 Admissibilidade da PER/DCOMP retificadora à luz da IN RFB nº 900/2008, art. 77

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, afastou-se a alegação de violação do art. 1022 do CPC/2015, e negou-se provimento ao recurso na parte em que se pretendeu discutir os arts. 165 do CTN e 6º e 74 da Lei 9430/1996 por ausência de prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ; a divergência jurisprudencial suscitada não foi comprovada por falta de identidade fático-jurídica com o paradigma, e, portanto, o recurso foi, nessa extensão, desprovido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
  • Publique-se.