EREsp 1900894 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência pacífica do STJ reconhece a incidência do IRPJ e da CSLL sobre o aumento do lucro real proveniente de rendimentos de aplicações financeiras, ainda que decorrente de correção monetária, por configurar disponibilidade econômica, e porque o recorrente não indicou dispositivo de lei federal de interpretação controvertida, nos termos aplicáveis ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno No Recurso Especial (julgamento No Stj)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Aplicações Financeiras, Correção Monetária, Lucro Inflacionário
Processual Civil Tributário IRPJ CSLL Aplicações Financeiras Correção Monetária Lucro Inflacionário

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno No Recurso Especial (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre a parcela correspondente à inflação nos rendimentos de aplicações financeiras (correção monetária)
  2. 2 Obrigatoriedade de tributação do aumento do lucro real decorrente de variações patrimoniais por correção monetária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência pacífica do STJ reconhece a incidência do IRPJ e da CSLL sobre o aumento do lucro real proveniente de rendimentos de aplicações financeiras, ainda que decorrente de correção monetária, por configurar disponibilidade econômica, e porque o recorrente não indicou dispositivo de lei federal de interpretação controvertida, nos termos aplicáveis ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.