REsp 1933661 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não se constatou violação do art. 1.022 do CPC/2015 na decisão agravada e porque a jurisprudência do STJ, em especial o entendimento firmado no EREsp 1.210.941/RS, reconhece que créditos presumidos de IPI integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL; no caso concreto os créditos foram gerados nos termos do art. 6º do Decreto-Lei n. 1.435/1975 e o Tribunal a quo decidiu pela inclusão nas bases de cálculo.

Parties
Agravante: AMBEV S/A; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (decisão mantida)
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Crédito Presumido De IPI, Bases De Cálculo, Incentivo Fiscal Para a Amazônia Ocidental, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Crédito Presumido De IPI Bases De Cálculo Incentivo Fiscal Para a Amazônia Ocidental Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

AMBEV S/A

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre créditos presumidos de IPI
  2. 2 Existência de omissão/obscuridade nos fundamentos do acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Aplicabilidade de precedentes relativos a créditos presumidos de ICMS ao caso de IPI

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se constatou violação do art. 1.022 do CPC/2015 na decisão agravada e porque a jurisprudência do STJ, em especial o entendimento firmado no EREsp 1.210.941/RS, reconhece que créditos presumidos de IPI integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL; no caso concreto os créditos foram gerados nos termos do art. 6º do Decreto-Lei n. 1.435/1975 e o Tribunal a quo decidiu pela inclusão nas bases de cálculo.

Court Disposition

Agravo interno não provido (decisão mantida)

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Mantida a decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que incluiu os créditos presumidos de IPI na base de cálculo do IRPJ e da CSLL