EREsp 1920200 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por falta de demonstração da divergência atual e por ausência de identidade fática e jurídica com o acórdão paradigma: o precedente invocado tratava da tributação do lucro inflacionário nos termos da Lei n. 7.799/89 (situação distinta), ao passo que o acórdão recorrido aplicou o entendimento de que a correção monetária de rendimentos de aplicações financeiras integra receitas financeiras sujeitas ao IRPJ e à CSLL, nos termos do art. 9º da Lei n. 9.718/98 e do art. 97 do CTN; ademais, foram observados os requisitos de admissibilidade recursal do CPC/2015 e do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Monocrática Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Correção Monetária, Aplicações Financeiras, Lucro Inflacionário, Admissibilidade Recursal, Embargos De Divergência
Processual Civil Tributário IRPJ CSLL Correção Monetária Aplicações Financeiras Lucro Inflacionário Admissibilidade Recursal +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Monocrática Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre a atualização monetária de rendimentos de aplicações financeiras
  2. 2 Diferença jurídica e fática entre atualização monetária de aplicações financeiras e tributação do lucro inflacionário prevista na Lei n.7.799/89
  3. 3 Requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência (demonstração analítica da divergência, identidade jurídica e atualidade)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por falta de demonstração da divergência atual e por ausência de identidade fática e jurídica com o acórdão paradigma: o precedente invocado tratava da tributação do lucro inflacionário nos termos da Lei n. 7.799/89 (situação distinta), ao passo que o acórdão recorrido aplicou o entendimento de que a correção monetária de rendimentos de aplicações financeiras integra receitas financeiras sujeitas ao IRPJ e à CSLL, nos termos do art. 9º da Lei n. 9.718/98 e do art. 97 do CTN; ademais, foram observados os requisitos de admissibilidade recursal do CPC/2015 e do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.